Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FGV 2008
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fg136239
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:
- Ahá iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.
- Bocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.
- Co Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.
- Do Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.
- Esomente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.