Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2008
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fg136240
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:
- Anão pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
- Bdiante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
- Ca emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
- Dnão poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
- Epoderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.