Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg136243
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
- Aresoluções e decretos.
- Bmedidas provisórias e estatutos.
- Cleis programáticas e leis delegadas.
- Ddecretos legislativos e resoluções.
- Eleis complementares e leis suplementares.