Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg136247
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:
- Aconsulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito
- Bnecessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
- Cconsulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.
- Dnecessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
- Eeleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.