Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2008
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fg136376
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:
- ATesouro Nacional.
- BTribunal de Contas do Município, quando houver.
- CTribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.
- DTribunal de Contas da União.
- ETribunal de Contas dos Municípios.