Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg136422
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.
- Adestinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
- Bdestinação de recursos para realização da atividade tributária.
- Cdestinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta.
- Ddestinação de recursos para operações de crédito por antecipação de receita.
- Edestinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias.