Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg136427
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É competência administrativa dos municípios:
- Amanter o serviço postal.
- Bconceder anistia.
- Cmanter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação.
- Dorganizar e manter os serviços oficiais de estatística.
- Eclassificar, de forma indicativa, as diversões públicas.