Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FGV 2008
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- fg136442
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
- Aé garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.
- Ba reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.
- Cos serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.
- Do ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.
- Eo acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.