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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2008

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg136451
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
  1. ASegundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.
  2. BMedida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  3. CÉ vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.
  4. DO STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.
  5. EMedida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.
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GabaritoB — Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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