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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2008

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg136453
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AÉ defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  2. BO mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  3. COs juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
  4. DNorma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
  5. EÉ inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.
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GabaritoD — Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

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