Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2008
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fg136457
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.
- ASão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
- BNa falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.
- CA cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
- DSão pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
- ESão pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.