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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2008

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg136458
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Analise as afirmativas a seguir:I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.Assinale:
  1. Ase somente a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse somente a afirmativa II estiver correta.
  3. Cse somente a afirmativa III estiver correta.
  4. Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  5. Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se somente a afirmativa III estiver correta.

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