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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2008

Direito TributárioSimples Nacional
Código
fg136466
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.
  1. APara os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideramse microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil.
  2. BAs sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
  3. CAs sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.
  4. DAs microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.
  5. EO documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.

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