Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fg136506
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TJ-PA - Juiz
O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:
- Anão cabe recurso.
- Bcabe apelação.
- Ccabe recurso em sentido estrito.
- Dcabe agravo.
- Ecabe carta testemunhável.