Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg136510
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TJ-PA - Juiz
Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:
- Adesignar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.
- Bexaminar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.
- Cdesignar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.
- Drejeitar desde logo a denúncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95.
- Eordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.