Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — FGV 2008
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- fg136511
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TJ-PA - Juiz
Assinale a afirmativa incorreta.
- AIntentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.
- BNão faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
- CÉ cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.
- DA decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.
- ENão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.