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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2008

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg136527
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
TJ-PA - Juiz
Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
  1. AEstão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
  2. BO devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.
  3. CA sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.
  4. DO juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.
  5. EO plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.

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