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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Alienação Fiduciária — FGV 2008

Direito Empresarial (Comercial)Alienação Fiduciária
Código
fg136530
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
TJ-PA - Juiz
A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AÉ nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
  2. BA mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.
  3. CNa sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.
  4. DO credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.
  5. EDe acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
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GabaritoC — Na sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.

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