Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2008
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fg136532
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TJ-PA - Juiz
Assinale a alternativa correta.
- AOs créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.
- BO crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.
- COs créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.
- DA responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.
- EAs multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.