Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg136548
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TJ-PA - Juiz
Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
- AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- BO emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
- CA lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.
- DDentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
- EA lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.