Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FGV 2008
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- fg136552
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TJ-PA - Juiz
Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- AEm conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
- BA atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.
- CA "teoria dualista" do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.
- DA moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- EA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.