Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg136643
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
- Adiscutir e votar o Orçamento.
- Bdar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.
- Cdelegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.
- Dinaugurar a sessão legislativa.
- Eeleger membros do Conselho da República.