Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg136759
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):
- Adesapropriação.
- Bdireito marítimo.
- Ctrânsito e transporte.
- Dprevidência social, proteção e defesa da saúde.
- Epopulações indígenas.