Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg136760
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.Assinale-a.
- Anacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.
- Bdireito penal, processual penal e processual civil.
- Corganização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros.
- Dque vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- Eque institua ou majore tributos.