Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2008
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- fg136797
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:
- Ao princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido.
- Bo princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena.
- Cos princípios do contraditório e da ampla defesa recomendam que a defesa técnica se manifeste depois da acusação e antes da decisão judicial, seja nas alegações finais escritas, seja nas alegações orais.
- Do princípio do juiz natural não impede a atração por continência nos casos em que o co-réu possui foro por prerrogativa de função quando o réu deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.
- Eo princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo.