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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2008

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fg136822
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2008
Nível
Superior
Assinale a afirmativa incorreta.
  1. AAs normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  2. BAs normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.
  3. CAs normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.
  4. DAs normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
  5. EAs normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.
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GabaritoD — As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

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