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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2008

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg136854
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:
  1. Aé preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.
  2. Bé preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
  3. Co autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.
  4. Dnão será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
  5. Ea lei foi revogada.
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GabaritoA — é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.

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