Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2008
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fg136855
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.
- ANas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
- BNos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- CA composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
- DO processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- EConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.