Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2008
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fg136858
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.
- Ahomicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
- Bestupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
- Cextorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
- Dameaça (art. 147)
- Eroubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)