Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FGV 2008
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- fg136881
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:
- Aensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.
- Bprogressiva universalização do ensino médio gratuito.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.
- Eatendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.