Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FGV 2008
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- fg136882
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:
- Auniversalidade da cobertura e do atendimento.
- Beqüidade na forma de participação no custeio.
- Cdiversidade da base de financiamento.
- Dseletividade na prestação dos benefícios e serviços.
- Ecaráter centralizado da gestão administrativa.