Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FGV 2008
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- fg136883
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:
- Aa especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.
- Ba prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
- Ca determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
- Da existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.
- Ea indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.