Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg136886
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.
- BSomente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.
- CNos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
- DA pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.
- EAs associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.