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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2009

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fg137368
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Administrativa
Em relação ao direito de segurança, assinale a alternativa correta.
  1. AEm situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a lei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça a direito.
  2. BO brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização.
  3. CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.
  4. DA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes.
  5. EA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o banimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus sucessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles.

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