Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg137379
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Administrativa
No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:
- Aabertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa
- Bconcessão ou utilização de créditos ilimitados
- Cinstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa
- Dabertura de créditos especial, sem indicação dos recursos correspondentes
- Eabertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes