Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg137446
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.
- AO administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
- BA aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.
- CA falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
- DÉ inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
- EO interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo