Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg137451
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.