Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg137452
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo.
- BO tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.
- CO tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados.
- DA emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.
- EO tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.