Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg137453
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 1
Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.A esse respeito, é correto afirmar que
- Aa lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.
- Ba lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.
- Ca lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.
- Da lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.
- Ea lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.