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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2009

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fg137535
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.
  1. ACorresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos.
  2. BÉ indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
  3. CDe acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  4. DSeu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.
  5. EA outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.
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GabaritoD — Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.

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