Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2009
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fg137543
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
A Constituição Federal de 1988 atribui competência tributária aos entes da Federação.Com relação à União, é correto afirmar que:
- Aencontra-se autorizada a tributar a renda de obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Btem competência para instituir isenções de tributos cuja competência foi constitucionalmente assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Cpode estabelecer tributo não uniforme no território nacional.
- Dpode estabelecer, por meio de lei complementar, outros tributos além dos expressamente mencionados na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados constitucionalmente.
- Enão tem competência, em Território Federal, sobre impostos estaduais.