Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg137548
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
A Lei Complementar desempenha papel de grande relevância em matéria tributária. Conforme se infere do artigo 146 da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar:
- Afixar uma alíquota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (2%) em todo o território nacional, com o fim de debelar a guerra fiscal travada entre os Municípios.
- Bregulamentar a denominada "cláusula geral antielisiva" inserida no Código Tributário Nacional (parágrafo único do artigo 116).
- Cintroduzir os tratados internacionais em matéria tributária (acordos de bitributação) no sistema tributário brasileiro.
- Dampliar a competência tributária constitucionalmente estabelecida dos entes da federação.
- Eprevenir situações de desequilíbrio nas condições de concorrência mediante critérios especiais de tributação.