Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg137551
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
A respeito dos denominados acordos de bitributação (Tratados Internacionais Bilaterais em Matéria de Imposto sobre a Renda) firmados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
- ASubmetem-se à lei interna brasileira sempre que com ela (lei interna) conflitarem.
- BSobrepõem-se à lei interna, limitando a sua eficácia nas hipóteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributação).
- CPodem limitar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nos casos de pagamentos de royalties ao exterior.
- DAmpliam a soberania tributária do Brasil sobre fatos econômicos que, na sua ausência, não seriam tributados.
- ESobrepõem-se ao direito interno, inclusive em relação aos dispositivos constitucionais, pois contêm normas supranacionais.