Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg137574
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
O Fiscal de Rendas lavrou, no dia 31 de julho de 2009, sexta-feira, auto de infração face à sociedade empresarial 'A', tendo dado ciência ao contribuinte no mesmo dia e entregue cópia do lançamento ao seu representante legal.A esse respeito, assinale a alternativa correta
- ANão será admitida a impugnação que o contribuinte vier a apresentar sem o comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, apenas no caso de a exigência consubstanciada no auto de infração haver-se gerado frente à ocorrência de sonegação fiscal.
- BO débito objeto do auto de infração poderá ser saldado com redução de 15% (quinze por cento) no valor da multa se o contribuinte fizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negou provimento, total ou parcial, à impugnação que ele vier a apresentar.
- CNo caso de o contribuinte impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, o auto de infração, o respectivo processo, após a juntada da peça defensória, deverá ser encaminhado ao fiscal autuante, ou seu substituto, para contestação.
- DO Fiscal de Rendas dispõe de prazo até 04 de agosto de 2009 para proceder à entrega do auto de infração, na repartição competente.
- EO auto de infração seria nulo se o representante legal do contribuinte tivesse se negado a acusar seu recebimento.