Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg137575
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.
  1. ADas decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
  2. BO Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é competente para decidir, em instância única, impugnação a auto de infração envolvendo exigência de receita não tributária decorrente da exploração de recursos hídricos e minerais.
  3. CO Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é composto de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, cujo mandato é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
  4. DCompete a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por livre distribuição, decidir os recursos de ofício interpostos pelas Turmas Julgadoras da Junta de Revisão Fiscal e os recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo, contra decisão da primeira instância administrativa.
  5. EAs Câmaras isoladas, em número de 4 (quatro), somente deliberam com a totalidade de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Das decisões do Conselho Pleno e das Câmaras isoladas desfavoráveis à Fazenda, cabe recurso para o Secretário de Estado de Fazenda, quando, acordadas por menos de 3/4 (três quartos) de seus membros, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.

Link permanente: /questoes/fg137575