Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg137580
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Com relação à Taxa de Serviços Estaduais (TSE), assinale a afirmativa incorreta.
- AO não-pagamento, total ou parcial, da TSE, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do tributo não pago.
- BÉ devida a TSE pelo contribuinte autuado, quando da apresentação de defesa a auto de infração, como também de recurso à segunda instância administrativa.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento da TSE, desde que, em suas legislações, dispensem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.
- DA lei instituidora da TSE exclui da incidência do tributo a expedição de 2ª via da carteira de identidade.
- EA TSE tem que ser paga antes da ocorrência do fato gerador.