Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg137581
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Considere os serviços de transporte discriminados a seguir:I. transporte alternativo.II. transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro.III. transporte ferroviário de passageiro.Numere os parênteses de acordo com os serviços de transporte apresentados acima.( ) O ICMS é devido por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados com a sua utilização.( ) O ICMS é devido por estimativa mensal de valor fixo (em substituição ao regime normal de apuração do ICMS), aplicada por veículo e por mês.( ) O Poder Executivo é autorizado a subsidiar a concessão do serviço, na forma do que dispuser o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e as leis orçamentárias anuais.( ) Segundo a Lei n. 3.473/2000, o serviço é regulamentado por ato do Poder Executivo.( ) A empresa prestadora fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias do ICMS, exceto com relação à inscrição, à entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal.Assinale a alternativa que corresponde, de cima para baixo, à correta ordem numérica.
- AIII, II, III, I e III.
- BIII, III, II, I e II.
- CII, III, III, II e III.
- DII, II, III, III e I.
- EI, II, III, I e II.