Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — FGV 2009
Legislação FederalLei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
- Código
- fg137582
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:
- Aa nenhum dos três Estados, pois não incide o ICMS na espécie, por tratar-se de mercadoria destinada ao ativo permanente do importador.
- Bao Estado de São Paulo, pois foi onde ocorreu o desembaraço da mercadoria importada.
- Cao Estado do Rio de Janeiro, pois é onde se encontra o estabelecimento importador.
- Dmetade do valor ao Estado do Rio de Janeiro e a outra metade ao Estado de Minas Gerais.
- Eao Estado de Minas Gerais, pois foi onde ocorreu a entrada física da mercadoria.