Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg137588
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Com relação aos documentos fiscais, assinale a afirmativa incorreta.
- AO Resumo de Movimento Diário e a Relação de Despachos não são espécies de documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes.
- BÉ considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento fiscal que seja emitido além da datalimite, que é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em se tratando de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9.
- CO documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria, não pode ser cancelado.
- DQuando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código.
- EO documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.