Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg137601
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Com relação à prestação de serviço de televisão por assinatura, assinale a afirmativa incorreta.
- AIncide o ICMS, que, opcionalmente, é apurado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 10% (dez por cento).
- BA opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil (mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição) e veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.
- CIncide o ICMS, e o contribuinte obriga-se a incluir, na base de cálculo do imposto, os valores correspondentes a serviços prestados de acesso, adesão, ativação, habilitação, outros suplementares e facilidades adicionais, independentemente da denominação que lhes seja dada.
- DIncide o ICMS, e as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, podem se debitar do imposto pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura.
- EAs empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.